Legislação
Instrução Normativa RFB Nº 2227 DE 02/10/2024Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
Portaria RFB Nº 470 DE 04/10/2024Revoga a Portaria RFB Nº 266/2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 174 DE 07/10/2024Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Comunicado BCB Nº 42243 DE 08/10/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2024.
Resolução CFM Nº 2418 DE 02/10/2024Altera a Resolução CFM Nº 2381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS Nº 136 DE 07/10/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21
Ato COTEPE/ICMS Nº 137 DE 07/10/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Ato COTEPE/ICMS Nº 138 DE 07/10/2024Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 07/10/2024Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024Ret. - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Nº 11945/2009.
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