Notícias

Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que Cemig Distribuição S.A. calcule o adicional de periculosidade de um eletricitário sobre todas as parcelas salariais, e não apenas sobre o salário-base. De acordo com os ministros, é inválida a norma coletiva que restringiu a base de cálculo.

Acordo coletivo

O eletricitário é empregado da Cemig desde 1985 e recebe adicional de periculosidade de 30% do salário-base. No entanto, ele entende que a parcela deve incidir sobre todas as verbas salariais, conforme previa o artigo 1º da Lei 7.369/1985, vigente na época da contratação, para os trabalhadores do setor.

A companhia, por outro lado, sustentou que a restrição à base salarial sempre esteve prevista em acordo coletivo de trabalho da categoria. Apontou, também, que a Lei 12.740/2012 revogou a lei anterior para inserir os eletricitários no adicional de periculosidade regido pelo artigo 193 da CLT. Conforme este dispositivo, o acréscimo é de 30% sobre o salário, sem as gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

Salário-base

O juízo da 3º Vara do Trabalho de Uberlândia considerou improcedente o pedido do empregado, com o entendimento de que a Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos. Segundo a sentença, a negociação coletiva pressupõe concessões mútuas, em benefício de certas condições mais favoráveis para as categorias profissional e patronal. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão.

Todo o salário

Para o relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 1º da Lei 7.369/1985.

Em relação à Lei 12.740/2012, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 191), a redução da base de cálculo somente se aplica aos contratos iniciados após a sua vigência, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

Limite do acordo coletivo

O ministro observou que os processos negociais coletivos e seus instrumentos podem criar norma jurídica, mas não podem prevalecer se implicarem renúncia nem se disserem respeito a direitos indisponíveis, que constituem um patamar civilizatório mínimo. Entre estes estão preceitos relativos à saúde e à segurança no trabalho, bases salariais mínimas, normas de identificação profissional e dispositivos antidiscriminatórios.

A decisão foi unânime.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1318 5.1327
Euro/Real Brasileiro 5.4867 5.4947
Atualizado em: 23/04/2024 19:54

Indicadores de inflação

01/2024 02/2024 03/2023
IGP-DI -0,27% -0,41% -0,30%
IGP-M 0,07% -0,52% -0,47%
INCC-DI 0,27% 0,13% 0,28%
INPC (IBGE) 0,57% 0,81% 0,19%
IPC (FIPE) 0,46% 0,46% 0,26%
IPC (FGV) 0,61% 0,55% 0,10%
IPCA (IBGE) 0,42% 0,83% 0,16%
IPCA-E (IBGE) 0,31% 0,78% 0,36%
IVAR (FGV) -0,37% 1,79% 1,06%