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Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso
Trabalho na pandemia: flexibilização de regras trabalhistas e adoção de teletrabalho são foco de duas MPs prorrogadas
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Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional.
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Parlamentares buscam alternativa para corrigir tabela do IR
A equipe econômica avalia que não seria mais possível corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano ...
- CAS vai debater aumento da correção monetária de dívidas trabalhistas
- ECD e ECF têm prazos prorrogados; confira os detalhes da mudança
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Lei que acaba com 'milagre da contribuição única' ao INSS já está em vigor
A lei agora criou um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria.
- Novo Refis opõe Câmara e Senado sobre dívidas de pessoas físicas, de quase R$ 80 bilhões
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Comunicação de Acidente de Trabalho: entenda o que é e o que acontece com empresas que não emitem o documento
Especialista explica sobre a transmissão do documento do eSocial e as penalidades para os empregadores que deixarem de fazer o comunicado.
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Reforma do IR: relator negocia acordo com Câmara para aprovar o texto
A votação da reforma do Imposto de Renda deve avançar com os acordos, mas ficará para o fim de junho.
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Após STF anular ações referente ao Difal, cobrança dos estados segue sem definição
No dia 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF negou três pedidos de liminares e anulou uma ação por falta de autenticidade e interesse processual ...
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