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Notícias Técnicas
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Coletar dados de localização de celular não fere a LGPD nem a privacidade
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial
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PIS/Pasep 2022: novo lote do abono salarial sai nesta terça
Trabalhadores do setor privado nascidos em setembro e servidores públicos com final de inscrição 8 recebem nesta terça-feira (22) o abono salarial PIS/Pasep, referentes ao ano-base 2020
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Governo federal habilita mais 1,6 milhão de trabalhadores no abono salarial
Resultados já estão disponíveis para consulta na Carteira de Trabalho Digital e plataforma de serviços Gov.br
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É Permitido Demitir Via WHATSAPP?
Nossa legislação trabalhista atual não menciona a respeito, de efetuar demissão seja por parte de empresa ou do empregado via aplicativos.
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Receita Federal informa que publicará portaria autorizando o desenvolvimento de APIs para integração entre sistemas da RFB como e-CAC, PGDAS-D e SIMEI
A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
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Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas
Congresso derrubou veto total do presidente no último dia 10
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Governo Federal anuncia programa de microcrédito digital que vai beneficiar 4,5 milhões de empreendedores
A iniciativa será executada em parceria com o Sebrae que oferecerá capacitação para os empreendedores interessados em acessar recursos ou ainda se formalizar como MEI
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Contestações judiciais de tributos crescem e já equivalem a 75% do PIB
O valor envolve processos administrativos e judiciais das esferas federal, estadual e municipal. Não há situação igual em nenhum país do mundo em que o contencioso ultrapasse a metade do PIB, diz o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal
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Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM) é regulamentado pela Receita Federal
O parcelamento de débitos previdenciários poderá ser realizado de abril a junho deste ano
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GFIP: contribuintes seguem a espera da derrubada do veto que anistia infrações
O Projeto de Lei nº 4.157/19, que previa a anistia às infrações e a anulação das multas aplicadas às empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) à Receita Federal...
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| Atualizado em: 20/06/2025 16:29 | ||
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