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Nova Lei de Licitações aprimora regras de contratação da advocacia pelo poder público
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sancionada pelo presidente da República na última quinta-feira (1º), representa um avanço para toda a sociedade brasileira e também para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios.
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Saiba como obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital
O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. Isso ocorreu a partir de 2019, quando a versão digital passou a ser equivalente a carteira em papel, aquele livrinho de capa azul que muitos brasileiros conhecem.
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Simples e SIMEI: novos serviços no e-CAC
Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.
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MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ
A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas
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Câmara aprova prorrogação de entrega das declarações do IRPF
O prazo foi estendido até 31 de julho de 2021
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Ministério da Economia revoga mais de 800 atos infralegais
Medida faz parte do movimento contínuo da Administração Pública Federal em atualizar, simplificar e consolidar normativos
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Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas
As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.
- Confira as obrigações acessórias de abril
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Saiba como pedir a prorrogação do salário-maternidade
O benefício pode ser pago por mais tempo nas situações de internação da mãe ou do bebê após o parto.
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Câmara pode votar nesta quarta-feira prorrogação do prazo do IR e outros projetos sobre a pandemia
A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta terça-feira (30), na qual foram aprovados dois projetos de lei (PLs 2529/20 e 1077/21) com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. “São projetos como esses que vamos dar prioridade na Câmara dos Deputados, uma resposta do Congresso ao enfrentamento imediato da pandemia”, afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
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