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Governo planeja recorrer ao STF contra derrubada de veto à desoneração
Há precedente para que o Supremo derrube o ato dos parlamentares.
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde tem regras alteradas
Nesta quarta-feira (4), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB n.º 1.987, que regulamenta algumas mudanças nas regras da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
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Ataque hacker ao STJ é o pior da história do Brasil; entenda
O sistema de tecnologia de informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi alvo de um ataque hacker, que interrompeu a realização das sessões por videoconferência que aconteciam durante a tarde de terça-feira. A Polícia Federal (PF) foi acionada para investigar o caso.
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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes
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ICMS: ratificados Convênios
Ato Declaratório Confaz 20/2020
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Congresso derruba veto à desoneração da folha
A desoneração permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um porcentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento
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Projeto garante a idoso estabilidade no emprego após fim de calamidade pública
Direito valeria pelo período da calamidade e mais oito meses
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Receita muda regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras.
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eSocial Download: para facilitar a vida do empregador
Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.
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Reparcelamento dos débitos do Simples são feitos exclusivamente pela internet
Instrução Normativa RFB 1.981/2020.
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| Atualizado em: 03/07/2025 17:39 | ||
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