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Publicados Convênios ICMS que estabelecem benefícios ou remissões fiscais
Despacho CONFAZ ICMS 05/2020
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Supremo confirma ilegalidade da desaposentação
Na mesma decisão, STF reconheceu a impossibilidade da reaposentação
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Audiências vão instruir colegiado da MP da renegociação de dívidas com a União Fonte: Agência Senado
Senadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar a próxima quinta-feira (13) ouvindo representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.
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Comprovante de Rendimentos PF – Rendimentos Isentos
O que cada linha do quadro 4 (Rendimentos Isentos) corresponde, no Comprovante de Rendimentos da Pessoa Física?
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Litígio tributário, o problema
A legislação processual tributária brasileira é demasiado claudicante. Sequer temos normas gerais de processo tributário
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Receita Federal divulga novo manual e sistema para emissão da GFIP
Alterações no sistema foram feitas para refletir nova legislação previdenciária
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Bolsonaro lança desafio de zerar imposto federal se governadores zerarem o ICMS
O presidente Jair Bolsonaro reclamou nesta quarta-feira (5) que o governo tem tido problemas com a alta dos preços dos combustíveis e voltou a responsabilizar os Estados. Bolsonaro lançou um desafio para que governadores aceitem mudar a cobrança do ICMS para que ele reduza impostos federais.
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CVM disponibiliza calendário com prazos de entrega de informações pelos regulados
Nova página no site facilita acesso à informação e cumprimento das datas-limite
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Artigo 477 da CLT: mudança autoriza multa por ausência da entrega dos documentos da rescisão no prazo legal
“Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
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Governo vai deixar pontos polêmicos da reforma administrativa para depois
Neste primeiro semestre, seguirá para o Congresso parte do texto, que define três categorias de servidores
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| Atualizado em: 11/07/2025 18:26 | ||
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