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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Bolsa bate recorde e dólar fecha no menor nível em mais de 40 dias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável.

O sistema tributário nacional tal qual existe hoje está em xeque. Tramitam atualmente no Congresso Nacional pelo menos duas propostas de emendas constitucionais que modificam de maneira significativa o modelo de tributação no país, especialmente com relação aos tributos sobre consumo (indiretos). Todavia, paralelamente a isso, a Receita Federal do Brasil sinaliza a proposição pelo Poder Executivo de um projeto definido como uma “nova visão para o IRPJ com base no Lucro Real”.

Base: Agenda de Obrigações Tributárias – Dezembro/2019

Proposta prevê que local de cobrança do ISS passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor. Texto segue para o Senado.

Receita Federal cobra IRPJ e CSLL sobre Receita Financeira

Foi publicada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições.

A novidade consta do DESPACHO Nº 96, de 17 dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18/12.

Normalmente o empregado só faz jus às férias após cada período completo de 12 meses trabalhados durante a vigência do contrato de trabalho.