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CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária. O texto segue com urgência para o Plenário.
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Tributos sobre serviços podem aumentar com reforma, afirma especialista
Deputados defendem que é preciso trabalhar com as outras bases de tributação como a renda e o patrimônio para reduzir desigualdades sociais
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Baixa gratuita de pequenas empresas inativas é aprovada na CAE
Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para o Plenário.
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Ajuste fiscal pode ser concluído com medidas adicionais e gerar superávit
Segundo cálculos da equipe econômica do Itaú, a aprovação da reforma da Previdência Social e a medida provisória que combate fraudes contribuem com 60% da solução para o déficit da União
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Acordo entre governo federal e Judiciário deve reduzir ações sobre previdência
Entre as medidas previstas estão a criação do Comitê Executivo de Desjudicialização e o compartilhamento de base de dados
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Verificar a Documentação de Contratos Temporários é Imprescindível Para não Correr Riscos de Descaracterização
O contrato de trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto 73.841/1974, que dispõe sobre as condições e possibilidades da celebração do contrato.
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Sem recursos, Receita pode desligar sistemas de emissão de CPF e de restituição do IR
O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019; arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados
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Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores
A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.
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Conselho do FGTS aprova distribuição de 100% do lucro de 2018
Ao todo, R$ 12,2 bilhões serão repassados a cotistas
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Fisco burla a decisão do supremo sobre base de cálculo de PIS e COFINS
Como é do conhecimento de todos, após longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em 15/3/2017, nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, fixando o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”.
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